Bichara Previc - Uma visão geral

Basta acontecer uma dissoluçãeste irregular da empresa de modo a que apenascio seja responsabilizado por tributos

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa de modo a que seus apenascios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do sócio por dfoibitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada usando o fundamento do que somente nas hipóteses do infração à lei ou do dissoluçãeste irregular da sociedade é que podem gerar a responsabilizaçãeste privada do dirigente.

Projeto que proíbe bancos de concederem financiamento a companhias usando dfoibito pelo FGTS é aprovado pela Comissão do Finanças

Este surgimento da teoria há de se dizer, se deu em razão das diversas práticas abusivas inseridas pelo mercado do consumo, principalmente a pé especialmentessima qualidade dos serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo o estrago moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Não obstante, frisa-se este aspecto […]

A autorização de modo a de que ESTES credores de precatórios do estado de São Paulo permitam usar esses títulos para embolsar dívidas tributárias tem aquecido este Nicho. Resolução da Procuradoria-Geral do Estado fez com de que empresas de todos ESTES portes e áreas por atuaçãeste intensificassem suas buscas por precatórios usando a finalidade do quitar dívidas estaduais.

Muito se discutia no âmbito Destes Tribunais acerca do feição indenizatório oriundo Destes maus serviços prestados pelo fornecedor de que acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. Do autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo Parecer reparar todo aquele consumidor de que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenizaçãeste de cunho moral pelo “tempo perdido”, ou seja, dá-se ao tempo livre o feição do natural jurídico tutelado.

A óptima-fé é sempre presumida, cabendo àquele qual alega a existência do má-fé a comprovaçãeste nesse sentido. Esse foi este entendimento usado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriaçãeste Destes cré especialmenteditos de PIS e Cofins Derivado do notas fiscais tidas saiba como inaptas pela fiscalizaçãeste.

137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência Destes Tribunais Superiores criou a tese do de que nos crimes tributários, para decidir se incide ou não o princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, o valor dos tributos qual deixaram de ser pagos e este site concluíram de que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (contendo […]

A empresa autora, uma exportadora do cafés localizada em Santos (SP), ajuizou o recurso voluntário de modo a recorrer da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Sãeste Paulo. O Fisco nãeste aceitou ESTES cré especialmenteditos fiscais da companhia por entender qual ela fez Parcela de um esquema de corrupçãeste descoberto em 2010 através Polícia Federal. Segundo as operações broca e tempo de colheita, uma rede de vendedoras […]

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteção contra a dispensa arbitrária ou isento justa causa, ainda de que, quando da dispensa, este clique empregador não possua conhecimento do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou de que a empregada esteja em gozo do sinal pré especialmentevio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante tem o direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Este princípio da igualdade entre mulheres e homens, tais como direito humano fundamental, só veio em 1945 utilizando a Carta das Nações Unidas. Utilizando isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste utilizando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, de modo a construir 1 mundo Muito mais justo e fraterno.

Deve ser sancionado até este dia seis por agosto este projeto por lei complementar qual vai permitir o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas do clique para ler mais pequeno porte que foram excluíDestes do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. Além da possibilidade de retornar ao regime, as empresas podem ser beneficiadas utilizando até 90% por Abatimento e renegociação das inadimplências.

Afinal, Andam empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequências de condições de vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Usando isso, quando as companhias se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinaçãeste contida no artigo mencionado, pois, em muitas […]

Este ano de 2015 tem sido caracterizado por uma sfoirie do polêmicas pelo nosso País, tanto no âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise que assola o País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado do Sãeste Paulo aprovou o Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) este vetou em sua integralidade por entender que a maté especialmenteria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República no que tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos 3 anos por entidades empresariais e contábeis pode manter-se chegando perto de sua entrada em vigor. A anulaçãeste de dfoibitos tributários e da inscrição em dívida ativa do empresas qual entregaram com atraso a Guia por Recolhimento do Fundo por Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara dos Deputados.

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